Você abriu o Instagram e encontrou uma notificação da Meta dizendo que o perfil precisa apresentar autorização judicial por causa da participação de uma criança ou adolescente no conteúdo. Com prazo. E com a palavra bloqueio logo em seguida.
Respira. Esse aviso tem base legal, tem prazo definido e tem caminho para ser resolvido. O risco real aparece quando ele é ignorado.
Neste artigo você vai entender por que a Meta está enviando essas notificações, quem precisa do alvará judicial, quanto tempo você tem para agir e o que fazer, passo a passo, para proteger o perfil e, principalmente, a criança.
Por que a notificação da Meta está chegando agora
Três coisas aconteceram em março de 2026, praticamente na mesma semana.
- ECA Digital em vigor. A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, passou a valer em 17 de março de 2026.
- Regulamentação. No dia seguinte saiu o Decreto nº 12.880/2026. O art. 34 exige autorização judicial para conteúdos monetizados que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes, com remoção do conteúdo quando essa autorização não existir.
- Acordo com o Ministério Público. Em 20 de março de 2026, a Meta firmou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Pelo acordo, a empresa se comprometeu a identificar por conta própria perfis que possam configurar trabalho infantil artístico sem autorização judicial, no Instagram, no Facebook e no Threads.
Então a notificação que chegou até você é o cumprimento desse acordo. A plataforma passou a procurar esses perfis ativamente, sem esperar denúncia.
Essa exigência é nova?
Nem tanto. Desde 1990, o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige autorização judicial para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos. É com base nessa regra que atores mirins de TV e de publicidade trabalham há décadas.
O ECA Digital levou essa lógica para as redes sociais. Se a rotina da criança gera dinheiro, a Justiça precisa autorizar e acompanhar.
Meu perfil precisa de alvará judicial?
A regra olha para dois elementos ao mesmo tempo, dinheiro e habitualidade. Seu perfil provavelmente precisa de alvará se tem pelo menos uma destas situações:
- monetização ativa (bônus, assinaturas, presentes em lives, programas para criadores);
- publis ou parcerias pagas com marcas;
- impulsionamento pago de publicações;
E, junto com isso, a imagem ou a rotina da criança aparece com frequência, como parte central do conteúdo.
Presta atenção neste ponto. A regra vale para o perfil da própria criança e também para o perfil dos pais, quando o filho é presença constante no conteúdo que gera renda. Muita família acha que está fora porque a conta está no nome da mãe. Não está.
E o número de seguidores?
O acordo usa como critério de triagem perfis a partir de 29 mil seguidores, com a criança como protagonista e com atividade recente. Esse número é o filtro que a Meta usa para priorizar quem recebe a notificação primeiro.
A lei, por outro lado, não fixa quantidade mínima de seguidores. Um perfil com 8 mil seguidores que monetiza com a rotina do filho também está sujeito à regra. E o Ministério Público pode indicar perfis diretamente para análise.
Qual é o prazo depois da notificação
Pelo acordo, o titular da conta tem 20 dias para apresentar a autorização judicial. Se isso não acontecer, a conta pode ser bloqueada no Brasil em até 10 dias.
Além do bloqueio, o conteúdo monetizado pode ser removido, e o acordo também prevê restrição imediata do acesso de menores de 18 anos aos programas de monetização da plataforma.
Pensa bem. Vinte dias é pouco tempo para reunir documentos, preparar o pedido e protocolar na Justiça. Por isso o primeiro movimento precisa acontecer no mesmo dia em que a notificação chegou, e não na véspera do prazo.
E se a decisão do juiz não sair a tempo?
Isso depende de cada caso e de cada comarca. Com o pedido bem instruído, é possível conversar com seu advogado sobre pedir análise urgente e sobre como comunicar à plataforma o que já foi feito. O que não funciona é chegar ao fim do prazo sem nenhum movimento.
Como funciona o pedido de alvará judicial
O pedido é feito na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde a criança mora. Em 2026, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 687/2026, que padronizou esse procedimento em todo o país.
- Quem pede. Os responsáveis legais, ou outra pessoa com interesse legítimo, desde que com a concordância dos pais.
- O que o juiz analisa. A descrição da atividade, os perfis e canais envolvidos, como funciona a monetização, as parcerias publicitárias, o histórico de exposição e a situação escolar e de saúde da criança.
- Ministério Público. Participa obrigatoriamente de todos os pedidos.
- Validade. Até 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes. Depois disso, é preciso renovar.
- Condições. O juiz pode fixar limite de horas de gravação, preservação da rotina escolar, cuidados com saúde e bem-estar, proteção de dados e privacidade e a reserva de parte dos ganhos em favor da criança.
Um detalhe importante. O alvará cobre a atividade de criador de conteúdo como um todo, por um período determinado. Você não precisa pedir uma autorização para cada publi, mas o pedido precisa descrever bem tudo o que a criança faz nas redes.
Documentos que costumam ser pedidos
- certidão de nascimento ou RG da criança;
- documentos pessoais dos responsáveis e comprovante de residência;
- declaração de matrícula e frequência escolar;
- descrição da rotina de gravação (quantas vezes por semana, quanto tempo, em que horário);
- relatórios de monetização, contratos e propostas de marcas;
- a própria notificação da Meta, com data.
Cuidado com golpes usando o nome da Meta
Toda vez que uma plataforma começa a notificar usuários em massa, os golpistas aparecem junto. Desconfie se receber:
- cobrança de qualquer valor para liberar a conta ou a monetização;
- mensagem por WhatsApp, SMS ou direct pedindo senha, código de verificação ou dados bancários;
- links encurtados ou endereços que não pertencem à Meta.
Na dúvida, confira dentro do próprio aplicativo, na Central de Contas e na área de status da conta. Notificação verdadeira aparece ali.
O que fazer agora, passo a passo
- Não ignore o aviso. O prazo já está correndo.
- Salve a notificação. Faça print e anote a data em que ela chegou.
- Reúna os comprovantes financeiros. Relatórios de monetização, contratos com marcas e comprovantes de impulsionamento.
- Separe os documentos da criança e dos responsáveis, incluindo a declaração escolar.
- Organize a rotina de gravação. O juiz vai olhar se a escola, o descanso e o lazer estão preservados.
- Procure um advogado com atuação em direito digital e infância para montar e protocolar o pedido.
Perguntas frequentes sobre o alvará judicial da Meta
Preciso de alvará se o perfil não ganha dinheiro?
A exigência do decreto mira conteúdo monetizado ou impulsionado com presença habitual da criança. Um perfil pessoal, sem ganhos, em regra fica fora dessa obrigação. Ainda assim, a exposição de crianças na internet continua exigindo cuidado com imagem, privacidade e dados.
O alvará vale para TikTok e YouTube?
O acordo com o Ministério Público foi firmado com a Meta, mas o ECA Digital vale para todas as plataformas. Como a autorização judicial trata da atividade, o ideal é que o pedido descreva todos os perfis e canais em que a criança aparece.
Quanto tempo o alvará dura?
Até 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes, conforme a Resolução nº 687/2026 do CNJ. Vale colocar a data de renovação na agenda assim que a decisão sair.
Posso continuar postando enquanto o pedido tramita?
Essa resposta depende do caso. Muitas famílias optam por pausar publis e impulsionamentos com a criança até a decisão, para reduzir o risco de bloqueio. Converse com seu advogado antes de decidir.
Recebeu a notificação? Fale com a gente
O escritório Maria de Oliveira Direito Digital atua com ECA Digital e alvarás judiciais para famílias que produzem conteúdo com seus filhos. Se a notificação da Meta chegou para você, chama no WhatsApp (11) 97285-7571 ou escreve para contato@mariadeoliveira.com.br. Quanto antes a gente olhar o seu caso, mais prazo sobra para fazer do jeito certo.